As associações nacionais ligadas a empresas de bets já se preparam para eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. Como já relata processos sobre o tema, o ministro Luiz Fux deve ser o relator desses eventuais novos casos -ou, como se diz no jargão do Judiciário, Fux está prevento (designado por prevenção) para esse assunto.
Conforme noticiou o Poder360, uma das associações nacionais do setor, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), busca reverter os efeitos da MP 1.394 de 2026. O questionamento sobre a constitucionalidade da MP poderá ser feito por associações nacionais ou por partidos que têm representação no Congresso Nacional.
O ministro Luiz Fux já é relator de 3 ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que questionam a validade da regulamentação das bets, que entrou em vigor a partir da Lei 14.790 de 2023. Ocorre que essa lei acaba de ser totalmente modificada pela MP 1.394.
Quando as ações foram apresentadas, pediam a derrubada total ou em parte das regras que permitiram o funcionamento de bets no Brasil.
