A APS (Autoridade Portuária de Santos) informou que aprovou a celebração de um acordo para encerramento de litígio relacionado à cobrança de tarifas de infraestrutura de acesso aquaviário ao Porto de Santos (SP) com o Centronave (Centro Nacional de Navegação).
Com o entendimento, a APS deverá receber cerca de R$ 416,9 milhões. A autoridade receberá o recurso apenas após a homologação judicial do acordo.
Além do valor, há também o reenquadramento tarifário dos associados da entidade na estrutura da Tabela I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário e novos critérios para descontos tarifários de frequência e disciplina a conciliação dos valores depositados judicialmente.
A controvérsia que deu início ao processo começou em 2022, quando os armadores e operadores do terminal questionaram judicialmente a cobrança integral da tarifa de acesso sob o argumento de que os investimentos previstos para a região - compensados pelas tarifas - não haviam sido realizados.
Segundo a APS, a questão se deu pelo processo de privatização da gestão do terminal, que teria afetado o planejamento e o andamento de investimentos como devido.
“Atualmente, a realidade é distinta. A APS possui um Plano de Investimentos estruturado, com cronograma definido e previsão de aproximadamente R$ 12,5 bilhões em investimentos, incluindo recursos federais.
