O Projeto de Lei 2630/26 altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para proibir a publicidade, a promoção comercial e a oferta de alimentos e bebidas ultraprocessados voltadas ao público infantil.
A proposta, apresentada pela deputada Duda Salabert (Psol-MG), abrange conteúdos veiculados em televisão, rádio, internet, redes sociais e espaços físicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelas regras, fica vedada a veiculação de anúncios que utilizem elementos como personagens infantis, desenhos animados, mascotes, jogos, influenciadores digitais ou animações para promover esses produtos.
A restrição também impede a distribuição de brindes, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do alimento, bem como o uso de dados pessoais e algoritmos para direcionar propaganda a crianças e adolescentes.
Escolas
A proposta proíbe a comercialização, a publicidade, a promoção e a distribuição gratuita de ultraprocessados em locais frequentados por crianças, incluindo creches, escolas públicas e privadas, unidades públicas de saúde infantil e eventos infantis financiados com recursos públicos.
Duda Salabert argumenta que a medida visa atualizar a legislação diante das novas estratégias digitais e de marketing do setor alimentício. “Crianças não possuem pleno discernimento para compreender o caráter persuasivo da publicidade comercial”, afirma.
