CONGRESSO: Como nasce uma lei?
Mudanças que afetam o dia a dia dos brasileiros, como regras sobre licença-paternidade, programas para parcelamento de dívidas e critérios para aposentadoria, por exemplo, dependem de decisões tomadas no Congresso Nacional.
No Legislativo, essas mudanças podem ser propostas por diferentes instrumentos. Entre os mais conhecidos estão o projeto de lei (PL), a proposta de emenda à Constituição (PEC) e a medida provisória (MP), editada pelo governo.
Cada um deles segue um caminho diferente até que uma mudança seja efetivamente aprovada ou deixe de valer.
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Entenda melhor cada caso:
Projeto de lei (PL)
O projeto de lei é uma proposta que pode criar uma nova lei ou alterar uma legislação que já existe.
Ele pode ser apresentado por deputados, senadores, comissões do Congresso, pelo presidente da República e, em alguns casos, pelo Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e pelo procurador-geral da República.
Também pode ser apresentado por iniciativa popular, desde que cumpridos os requisitos previstos na Constituição.
