Uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil gerou forte reação de especialistas e entidades do setor. Para Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, ao CNN Agora, a medida representa a “maior violência jurídica já praticada na história do direito econômico brasileiro”.
Jantalia ressaltou que sua análise não é política nem eleitoral, mas estritamente técnica, com base em 25 anos de experiência em direito à regulação.
Segundo ele, a MP configura “um verdadeiro desastre” em termos de segurança jurídica, especialmente porque atinge empresas que atenderam a um chamado formal do governo, aprovado em lei, portarias e num processo de credenciamento, para explorar a atividade pelo prazo inicial de cinco anos, e que pagaram por essa autorização.
A revogação das autorizações, segundo Jantalia, não apenas impede as empresas de continuar operando, como também lhes confere o direito a lucros cessantes. “Elas assinaram, elas receberam uma autorização para operar por cinco anos”, afirmou. “Um dos princípios que a gente trabalha no direito administrativo é a confiança legítima da administração.”
Para o especialista, a MP representa “a solução errada para um diagnóstico errado que identificou um problema errado”, com efeitos “gigantescamente negativos para a economia brasileira”.
Jantalia também apontou que a insegurança jurídica vai muito além das empresas de apostas.
