O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou à CNN Brasil que a MP (medida provisória) do fim das “bets” foi analisada “rigorosamente” pela pasta e descartou qualquer risco jurídico à matéria.
“Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, disse.
“Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir”, completou.
Entidades e empresas de bets relataram ao longo da sexta-feira (25) que irão recorrer à Justiça contra a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), confirmou a hipótese. e diz que a MP provoca insegurança jurídica ao país. “Como um país cria uma regulamentação para trazer um setor para investir, as empresas investem, passam por escrutínio da Receita Federal e da Polícia Federal e, de uma hora para outra, você rasga tudo isso?”, afirmou.
O governo do presidente Lila anunciou na sexta-feira, em cerimônia na capital paulista, a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets.
Além da MP, Lula também enviou ao Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas. O texto define conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa.
