Entidades do movimento liberal criticaram a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe as bets no Brasil. Publicada nesta sexta-feira, 25, a decisão abrange apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais.
Em manifesto, as entidades argumentam que o governo mudou as regras pouco tempo depois de autorizar a operação das empresas. “Uma medida provisória que encerra um mercado regulado há menos de dois anos desfaz um compromisso assumido pelo próprio Estado”, diz o texto. Segundo os signatários, as operadoras pagaram R$ 30 milhões por autorizações válidas por cinco anos e adaptaram suas atividades às exigências da Fazenda.
Quem assina o texto são os institutos Livre Mercado, Atlantos e Liberdade, pela Juventude Libertária de Sergipe, pelo Lola Brasil, pelo Ranking dos Políticos e pelo Clube Farroupilha. Segundo os signatários, a decisão “sinaliza a investidores de qualquer setor que regras estáveis podem ser anuladas por conveniência política”.
Entidades pedem debate no Congresso
O manifesto defende que uma mudança dessa dimensão passe pelo Poder Legislativo, com participação da sociedade, avaliação de impacto e regras de transição. “Segurança jurídica não significa impedir mudanças na legislação. Significa assegurar que mudanças dessa magnitude sejam feitas com previsibilidade, transparência e respeito aos compromissos assumidos pelo próprio Estado”, afirmam as entidades.
