BRASIL - A medida provisória que proíbe as bets, como são chamadas as apostas de quota fixa, estabelece punições para empresas que descumprirem as novas regras, incluindo advertência, multas e suspensão temporária das atividades.
Em medida publicada nesta sexta-feira (25), o governo federal estabeleceu restrições severas contra apostas de quota fixa e jogos online. A criminalização da exploração de apostas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Punições previstas para empresas
O texto cria um chamado “dever de cuidado” para provedores de internet, plataformas digitais, redes sociais e lojas de aplicativos. Essas empresas deverão impedir a circulação de conteúdos, anúncios e serviços relacionados às apostas proibidas.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções aplicadas pelo Ministério da Justiça, de forma isolada ou cumulativa. Entre as punições previstas estão:
advertência com prazo para correção da irregularidade;
multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício;
multa diária enquanto a infração continuar;
suspensão temporária das atividades;
proibição do exercício das atividades.
Nos casos em que não houver faturamento registrado, a multa poderá variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com limite de R$ 50 milhões por infração.
