A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1.636 de 2026, que estabelece regras de transparência, responsabilidade e prevenção ao aliciamento para plataformas digitais que divulgam anúncios de emprego no Brasil. A proposta busca combater fraudes e o tráfico de pessoas.
De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o texto alcança páginas de internet, aplicativos e redes sociais com mais de 1 milhão de usuários mensais ativos no Brasil, independentemente do país onde estejam sediados.
Identificação de anúncios suspeitos
Pela proposta, as plataformas terão de adotar sistemas automatizados para identificar possíveis indícios de aliciamento. Entre os sinais estão ofertas com remuneração considerada desproporcional ou que dispensem qualificações para trabalhos no exterior.
Os casos identificados pelos sistemas deverão passar por revisão humana. O projeto também proíbe o direcionamento de anúncios de emprego com base em critérios como gênero, raça, idade ou deficiência.
As plataformas poderão ser responsabilizadas pelos danos provocados por vagas fraudulentas que permanecerem disponíveis depois de serem notificadas.
Multas e suspensão
A proposta prevê advertência e multa para as empresas que descumprirem as regras. Também estabelece a possibilidade de suspensão do serviço no Brasil por até 180 dias, mediante decisão judicial.
Os valores arrecadados com as multas seriam destinados ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
