O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou, excepcionalmente, a validade da ACCs (Autorização para Conduzir Ciclomotor) e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencidas ou com vencimento de 5 de junho a 8 de dezembro de 2026. Com o novo prazo, automaticamente, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026.
A medida está descrita na deliberação do Contran nº 279, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de setembro de 2026.
A prorrogação da validade dos documentos dos condutores deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito), em todo o país.
Porém, essa autorização de prorrogação de validade da CNH e do ACC não se aplica aos condutores suspensos ou cassados.
Sem burocracia
Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação.
Depois da data limite em 9 de dezembro, o motorista ainda terá os 30 dias de carência tradicionais estabelecidos pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para efetuar a renovação sem penalidade.
Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, os Detrans, têm um prazo de 30 dias para atualizar, no Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e de entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas.
