As mais de 85 empresas de apostas que pagaram R$ 30 milhões cada ao governo para operar no Brasil não terão direito a receber o valor de volta com o fim das bets.
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (25/9), determina que as autorizações serão encerradas e afirma que não haverá devolução “total ou parcial” da outorga, nem “indenização pelo Poder Público”.
Os R$ 30 milhões correspondem ao valor cobrado pelo governo federal para conceder cada autorização. Ao menos 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a operar no setor de apostas, totalizando um valor de mais de R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas.
Cada licença permite que uma empresa explore até três marcas e vale por cinco anos, segundo o Ministério da Fazenda.
Com a MP, uma empresa que pagou esse valor para operar por cinco anos poderá perder a licença antes do fim do prazo. Mesmo assim, não poderá pedir de volta a parcela referente ao período que ainda restava da autorização.
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