Depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar medida provisória que proíbe as bets no país, a associação que representa o setor disse que irá levar a decisão à Justiça. Em nota enviada à imprensa, a entidade diz que a decisão visa somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República e coloca mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais.
Na carta, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avalia a medida como um “retrocesso” e afirma que o país estaria demonstrando total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas casas de aposta, das contrapartidas fixadas pela legislação, como o pagamento de outorgas que previam o direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos.
Quando as regras para regulamentação das bets foram anunciadas pelo governo federal, ainda em 2024, foi estipulado o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por cada empresa interessada em explorar a atividade no Brasil. Cada outorga permitiria que a empresa tivesse até três bets, sendo válida por cinco anos. Se quisesse autorização para operar mais de três, deveria pagar outros R$ 30 milhões por uma nova outorga.
No texto, a ANJL também ressaltou que a regulamentação da indústria, no passado, demandou contratações de milhares de profissionais brasileiros, instalação de escritórios e promoção de inúmeros eventos, beneficiando uma extensa cadeia de trabalhadores.
