A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticaram, nesta sexta-feira (25/9), a medida provisória do governo Lula que proíbe as apostas on-line no país.
As entidades afirmaram que a decisão pode ampliar o mercado clandestino e gerar prejuízos para empresas que passaram a operar sob as regras criadas pelo próprio governo.
A ANJL disse que vai recorrer à Justiça para tentar reverter a proibição e estima que mais de 30 milhões de apostadores possam migrar para plataformas ilegais. O IBJR, por sua vez, afirmou que o fim do mercado autorizado rompe com o modelo regulatório adotado pelo país e pode comprometer arrecadação, investimentos e mecanismos de proteção aos usuários.
Segundo a ANJL, empresas do setor já começaram a discutir as medidas judiciais contra a proibição. A entidade também estuda pedidos de ressarcimento pelos valores pagos para operar legalmente no Brasil e pelos investimentos realizados desde a regulamentação.
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O presidente da associação, Plínio Lemos Jorge, afirmou que as empresas receberam autorização para explorar apostas de quota fixa por cinco anos após o pagamento das outorgas.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos.
