Entidades contrárias à proibição das apostas de quota fixa afirmam que o fim do mercado regulado por meio de MP (Medida Provisória) pode gerar insegurança jurídica e afetar empresas que obtiveram autorização para operar no país.
Em manifesto divulgado contra a iniciativa, um grupo de oito entidades defende que uma mudança dessa dimensão passe pelo Congresso Nacional, com avaliação de impacto e regras de transição.
O documento afirma que as empresas do setor se adequaram ao marco regulatório criado nos últimos anos, pagaram outorgas, contrataram funcionários e fizeram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo governo.
Desde janeiro de 2025, apenas companhias autorizadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, podem operar legalmente no Brasil. A autorização previu o pagamento de R$ 30 milhões por cinco anos de funcionamento.
Segundo o manifesto, a retirada dessas autorizações por decisão do Executivo, depois dos investimentos realizados pelas empresas, representaria o rompimento de um compromisso assumido pelo próprio Estado.
Entre os signatários estão as platadormas Livre Mercado, Ranking dos Políticos e Instituto Liberdade.
As entidades sustentam ainda que a medida poderia transmitir a investidores de outros setores a percepção de que regras previamente estabelecidas podem ser alteradas sem período de adaptação.
