O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preparou um projeto de lei para encaminhar ao Congresso com medidas duras relacionadas a bets e aos operadores e para quem fizer publicidade de empresas de apostas. O Poder360 teve acesso à minuta.
Em linhas gerais, a proposta inclui:
para exploração de apostas de quota fixa - reclusão de 4 a 6 anos e multa para quem explorar ou operar, por qualquer meio as apostas, ainda que autorizado por autoridade estrangeira;
para divulgação de apostas de quota fixa - reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem fizer divulgação, publicidade, propaganda, promoção comercial ou ação de marketing destinada a incentivar a realização de apostas de quota fixa ou a utilização dos canais ou das marcas por meio dos quais sejam exploradas;
para uso de dados pessoais para captação de apostadores - reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem fornecer, transmitir, ceder, negociar, comercializar, selecionar, classificar, segmentar ou enriquecer dados pessoais, cadastros ou listas de pessoas naturais, com a finalidade de captar apostadores ou de lhes direcionar publicidade de apostas de quota fixa;
facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa - reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem fornecer, disponibilizar, licenciar, hospedar, distribuir ou manter, por qualquer meio, inclusive em loja de aplicativos, aplicação de internet, programa de computador ou plataforma destinada à realização de apostas de quota fixa, ciente de sua destinação.
