Empresas estão sujeitas, desde terça-feira (23), a multas pelo descumprimento das regras da NR-1 (Norma Regulamentadora) relacionadas aos riscos psicossociais e à saúde mental no ambiente de trabalho.
A medida ocorre após o término da suspensão temporária das sanções. O Ministro André Mendonça havia suspendido, em junho deste ano, as punições por cerca de 90 dias após uma ação movida pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) ao questionar as alterações na lei.
A atualização da NR-1 entrou em vigor em maio deste ano e incluiu os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Na prática, fatores que podem afetar a saúde mental dos funcionários passaram a fazer parte das medidas de prevenção que devem ser adotadas pelas empresas, assim como os riscos físicos, químicos e ergonômicos.
Entre os exemplos estão assédio moral, excesso de trabalho, jornadas prolongadas, pressão constante e problemas na organização das atividades.
As empresas continuaram sendo obrigadas a identificar e avaliar situações que possam prejudicar a saúde dos trabalhadores, só não podiam ser multadas.Agora, com o término da suspensão, o que muda é que: caso isso não seja realizado pelas empresas, eles estarão sujeitos a penalidades durante as fiscalizações feitas por auditores fiscais de trabalho.
