O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta 5ª feira (24.set.2026) novas regras para os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) que aplicam em créditos decorrentes de ações judiciais e arbitragens. Os fundos não poderão comprar novos direitos enquanto não houver certeza sobre o valor a receber e a possibilidade de pagamento.
A medida busca reduzir o risco de que investidores coloquem dinheiro em ativos cujo valor e prazo de recebimento ainda sejam muito incertos. A restrição também vale para investimentos indiretos, feitos por meio de outros fundos que tenham esses créditos na carteira.
R$ 35,2 bi em estoque
Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, os FIDCs tinham aproximadamente R$ 35,2 bilhões em créditos relacionados a ações judiciais em julho de 2026.
A nova regra não obriga os fundos a se desfazerem dos ativos que já possuem. Para esse estoque, o CMN aumentou as exigências de avaliação e divulgação das informações aos investidores. Os procedimentos de precificação também terão de passar pelas rotinas da auditoria independente, com regras para reduzir conflitos de interesse.
Na prática, a mudança busca dar mais segurança ao investidor sobre quanto vale o crédito que está no fundo e quais são as chances e o prazo para receber o dinheiro.
A norma não impede que FIDCs comprem direitos de empresas que estejam cobrando judicialmente uma dívida já existente.
