Fachada da Prefeitura de São Luís
Divulgação/Prefeitura de São Luís.
A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís conclua o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do bairro Novo Angelim. A decisão estabelece que o município finalize os procedimentos junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís e entregue, no prazo de um ano e seis meses, os títulos definitivos de propriedade às famílias habilitadas.
A determinação foi feita pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. No prazo de 60 dias, o município deverá apresentar um cronograma e um plano de trabalho com as etapas de execução técnica da regularização.
O planejamento deve incluir o projeto de regularização fundiária, com levantamento da área e memoriais descritivos, estudos urbanísticos e ambientais, correção de eventuais pendências cartorárias, cadastro socioeconômico das famílias, emissão e registro dos títulos de legitimação fundiária e abertura das matrículas individuais dos imóveis.
Segundo a sentença, o projeto de Reurb deve seguir os critérios previstos na Lei nº 13.465/2017, incluindo a definição das unidades imobiliárias, sistema viário, áreas públicas e obras de infraestrutura essenciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e energia elétrica.
Justiça determina que Prefeitura de São Luís regularize imóveis do Novo Angelim
