A AGU (Advocacia Geral da União) obteve no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em decisão desta 3ªfeira (22.set.2026), às 23h37, a determinação para cancelar 16 precatórios e devolver R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional, com os respectivos rendimentos. Leia a íntegra (PDF - 101 kB).
A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, em Pedido de Providências apresentado pela União contra o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). O CNJ apontou risco de dano ao erário, ou seja, prejuízo, e determinou o cumprimento imediato da medida.
Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e vinculados a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Segundo o CNJ, os chamados “precatórios bloqueados” não têm amparo legal e contrariam decisão anterior do Conselho.
O TRF-1 terá 5 dias para cancelar os precatórios e devolver os valores ao Tesouro. Até a restituição, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre os recursos.
R$ 18,2 BILHÕES
A decisão se soma a outras medidas obtidas pela AGU para cancelar precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.
Em 2025, foram cancelados R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos pelo TRF-1. Em 2026, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou o cancelamento de requisições que somam mais de R$ 11 bilhões em processos do setor sucroalcooleiro.
