Governo Federal reitera pedido de decisão judicial urgente sobre Discord

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), renovou o pedido de deferimento de decisão judicial de tutela de urgência para que a plataforma Discord seja obrigada a adotar medidas efetivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, de acordo com as exigências da legislação brasileira e, em especial, as estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).