BRASIL - A proposta de mudanças na aposentadoria especial voltou a ser discutida no Congresso Nacional com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que regulamenta critérios para concessão do benefício a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL), o projeto regulamenta o artigo 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e estabelece regras diferenciadas para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O texto tramita em regime de urgência desde 12 de agosto de 2026, após aprovação de requerimento pelo plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, a proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mudanças na aposentadoria especial
A proposta de aposentadoria especial busca regulamentar situações que hoje levam trabalhadores a recorrer à Justiça para obter o reconhecimento do direito ao benefício.
O projeto amplia o conceito de risco à saúde, incluindo não apenas doenças ocupacionais, mas também situações que possam comprometer a integridade física do trabalhador.
A norma engloba atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos. Também contempla condições como ruído elevado, calor, inflamáveis, radiação, eletricidade e explosivos.
