O Ministério da Fazenda aplicou R$ 62,78 bilhões em deduções legais para transformar o deficit primário bruto do governo central em 2026 em superavit oficial na meta fiscal.
Sem os abatimentos, o resultado primário bruto do ano seria um deficit de R$ 52,01 bilhões. Com a aplicação das deduções contidas em lei, o número oficial para fins do Regime Fiscal Sustentável vira um superávit de R$ 10,77 bilhões.
Os dados constam do 3º Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), divulgado nesta 3ª feira (22.set.2026). Leia a íntegra (PDF - 840 KB).
O fechamento de 2026 com superavit ajustado é usado pela equipe econômica como base para o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, que estima superavit primário de 0,56% do PIB, com trajetória de alta até 1,50% em 2030.
O RESULTADO
O abatimento de R$ 62,78 bilhões se divide em 4 rubricas:
R$ 55,71 bilhões, precatórios acima do limite constitucional, sob a Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025;
R$ 3,55 bilhões, ações de saúde custeadas pelo Fundo Social, conforme a Lei Complementar (LC) nº 223/2025;
R$ 2,50 bilhões, projetos estratégicos de defesa, pela Lei Complementar (LC) nº 221/2025;
R$ 1,03 bilhão, ressarcimentos operacionais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1236.
