A Justiça de São Paulo determinou que a Apple adote novas medidas de controle de idade na App Store para restringir o acesso de menores ao aplicativo de cassino Casino Roulette: Roulettist. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em uma ação civil pública movida por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A determinação exige o bloqueio de novos downloads do aplicativo por usuários com menos de 18 anos e a adoção de verificação etária para compras de fichas virtuais com dinheiro real. A Apple também deverá impedir a entrada de novos aplicativos com mecânicas equivalentes sem controles de idade considerados efetivos.
Apple terá cinco dias para cumprir decisão
A medida concedida pelo TJ-SP tem caráter urgente e foi determinada antes do julgamento definitivo da ação. O pedido foi apresentado por Visão Mundial, Anced, Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos, representadas pelo advogado Márlon Reis.
Entre as determinações está o bloqueio de novos downloads do “Casino Roulette: Roulettist” por menores de 18 anos. A Apple também deverá exigir a verificação da idade para permitir a compra de fichas com dinheiro real destinadas à continuidade do jogo ou à ampliação da experiência dentro do aplicativo.
O tribunal ainda determinou que a empresa preserve todos os registros relacionados ao aplicativo e apresente um relatório técnico com as providências adotadas. O prazo estabelecido para as medidas é de cinco dias.
