STF invalida sanções automáticas a concessionárias de transporte e exige devido processo legal em São Luís

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em sessão virtual, que municípios não possuem prerrogativa para aplicar sanções contratuais ou determinar a rescisão de contratos de concessão de forma automática. O entendimento fixa a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo prévio que assegure o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal às…