SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - A Justiça determinou que o Estado do Maranhão implemente e estruture uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEM) em São José de Ribamar. A decisão estabelece prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, em 17 de setembro de 2026. A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, que atua na defesa da mulher e tem como titular o promotor de justiça Emmanuel Soares. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) também ingressou no polo ativo da ação a pedido do Ministério Público.
Estrutura da Delegacia da Mulher
De acordo com a ação, São José de Ribamar, com população de aproximadamente 250 mil habitantes, não dispõe de uma delegacia especializada autônoma. O atendimento vinha sendo realizado em uma única sala compartilhada dentro da Delegacia Especial local.
Relatórios e vistorias apresentados no processo apontaram falta de privacidade no atendimento, já que o gabinete da autoridade policial, o cartório e o espaço destinado às oitivas funcionavam na mesma sala.
A unidade também contava apenas com uma delegada e um servidor cedido pela prefeitura para meio expediente.
