A menos de 90 dias para o início da cobrança do Imposto Seletivo (IS), previsto para 1º de janeiro de 2027, ainda não há sequer um projeto de lei que estabeleça as alíquotas e as demais regras do novo tributo. Criado pela reforma tributária, o imposto federal incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A regulamentação das alíquotas deverá ocorrer por meio de medida provisória, segundo especialistas que participaram do seminário “Imposto Seletivo: impactos econômicos, sociais e regulatórios”, promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na última segunda-feira, 14.
Mesmo que um projeto de lei seja apresentado, o prazo reduzido dificulta a tramitação antes do início da cobrança.
O IS foi criado com a finalidade de desestimular o consumo de determinados bens e serviços. A incidência poderá ocorrer sobre produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos pela legislação.
O desembargador federal Marcello Granado, presidente da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, avalia negativamente a aplicação do imposto em relação aos efeitos sobre a segurança pública. Para ele, uma tributação elevada pode ampliar o espaço ocupado pelo mercado ilegal.
Granado afirma que o Imposto Seletivo “financia o crime”. Segundo o desembargador, o efeito da tributação precisa ser analisado em um cenário no qual organizações criminosas já atuam em setores da economia formal.
