O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias e manteve válido o decreto do governo de Minas Gerais que proibiu a publicidade de empresas de apostas (bets) e plataformas de conteúdo adulto em bens e eventos estaduais.
A associação acionou o STF sob o argumento de que o estado de Minas Gerais teria invadido a competência legislativa da União para tratar do tema.
Dino, no entanto, afirmou que governo estadual atuou dentro de sua competência, uma vez que o decreto trata especificamente da gestão de bens públicos estaduais e da execução do orçamento do estado. Segundo o ministro, a União não poderia interferir na administração patrimonial interna de Minas Gerais.
Além disso, Dino afirmou que a restrição à publicidade de jogos de azar e de conteúdos adultos não se limita à defesa dos “bons costumes”, mas busca proteger bens constitucionais como a família, a saúde pública, a segurança e a defesa do consumidor.
Para fundamentar os impactos negativos das apostas, a decisão citou dados e relatórios da CPI das Bets, comissão parlamentar de inquérito que funcionou no Senado Federal. Entre os pontos mencionados estão a identificação de redes transnacionais ilícitas e de facções criminosas, como PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho, que utilizariam plataformas clandestinas para movimentação de recursos e lavagem de dinheiro.
