A medida protetiva de urgência é um dos principais instrumentos previstos pela Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A ferramenta permite determinar providências para afastar o agressor, impedir o contato com a vítima e reduzir o risco de novos episódios de violência.
Mais do que uma resposta depois que a violência acontece, a medida tem caráter preventivo. Diferentemente do que muitas mulheres pensam, ela pode ser concedida diante de uma situação de risco e não depende de uma condenação criminal ou do fim de uma investigação.
Desde 2023, a legislação também deixa expresso que a proteção pode ser concedida mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial. Hoje, com novos avanços até mesmo em 2026, é importante que todas as mulheres saibam a extensão da proteção que tem direito de exigir.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o foco está nas medidas protetivas: o instrumento que pode salvar a vida de uma mulher e que segue conquistando avanços dentro do meio legislativo.
O que é a medida protetiva
A medida protetiva não é uma punição nem representa, por si só, uma condenação do agressor.
