CVM condena Daniel Vorcaro a multa de R$ 20 milhões por fraude
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 90 dias para que a União reavalie as regras para a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Ministério da Fazenda deverá coordenar os trabalhos entre os diferentes órgãos públicos para mudanças na autarquia.
🔎 Vinculada à Fazenda, a CVM fiscaliza o mercado de capitais do Brasil, ações, debêntures, cotas em fundos de investimento, entre outros. Juridicamente, a entidade é uma autarquia, ou seja, faz a administração pública indireta e tem autonomia administrativa para isso.
Para Dino, os documentos apresentados no processo demonstraram "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno", entre elas, o arquivamento de denúncias sem a devida verificação. Esses arquivamentos incluem uma denúncia de 2022 que antecipava irregularidades no Banco Master.
A decisão de Dino se deu em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido Novo. O partido questionava a efetividade da atuação da CVM na fiscalização e no seu poder de polícia em relação ao mercado financeiro.
"As dificuldades atualmente enfrentadas pela Comissão de Valores Mobiliários não se restringem às limitações orçamentárias apontadas nos autos. Os elementos reunidos ao longo da tramitação revelam a existência de questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia", diz o ministro em sua decisão.
Após Master, Dino dá 90 dias para Fazenda reavaliar regras de atuação da CVM
