O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnicas sobre as regras de atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O magistrado citou possíveis falhas envolvendo o caso do Banco Master e fixou prazo de 90 dias para o Ministério da Fazenda coordenar a avaliação e apresentar possíveis medidas.
De acordo com Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM “não se restringem às limitações orçamentárias”. Ele citou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.
Dino destacou uma norma de 2022 que, segundo ele, promoveu uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras de investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. Para o ministro, há dúvidas sobre a “suficiência” dos atuais mecanismos de rastreabilidade de operações e o acompanhamento de fluxos financeiros.
“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, afirmou Dino.
Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM.
