O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em todo o país, os processos que discutem a possibilidade de condomínios residenciais impedirem a locação de imóveis por curta temporada em plataformas como o Airbnb. A decisão vale para ações individuais e coletivas e permanecerá em vigor até que a Corte defina uma tese para o assunto.
A discussão chegou ao STJ sob o rito dos recursos repetitivos. O tribunal vai decidir se uma convenção que estabelece a destinação exclusivamente residencial das unidades já é suficiente para impedir os aluguéis de curta duração ou se o condomínio precisa incluir uma proibição expressa no documento.
A Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.272.537 e 2.272.536, sob relatoria do ministro Raul Araújo. O caso recebeu o número de Tema 1.443. Segundo o tribunal, a Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas identificou 50 decisões monocráticas e acórdãos relacionados ao tema.
O que muda para os condomínios
A suspensão não significa que o STJ proibiu o Airbnb ou liberou automaticamente as locações de curta temporada. Os processos que tratam da questão ficam parados até o julgamento do tema.
O ponto central será definir o alcance das regras que determinam o uso residencial dos imóveis. O tribunal terá de estabelecer se essa previsão, por si só, permite que os condomínios impeçam a oferta de apartamentos em plataformas digitais.
