A indefinição das alíquotas do Imposto Seletivo já afeta decisões de empresas que precisam calcular os efeitos da nova tributação a partir de 2027.
Segundo a advogada tributarista Renata Baldin, a falta dos percentuais dificulta decisões sobre investimentos, contratações e importações.
Sem saber quanto o IS acrescentará ao preço dos produtos, as empresas também enfrentam dificuldades para definir preços, negociar contratos de fornecimento e planejar estoques. Baldin afirma que as alíquotas são hoje a principal fonte de incerteza para os setores atingidos.
CRITÉRIOS DAS ALÍQUOTAS
A legislação já delimitou os grupos sujeitos ao IS. A lista inclui veículos, aviões, embarcações, cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados bens minerais e apostas. A principal lacuna, segundo Baldin, está nos percentuais que determinarão o valor cobrado.
A advogada defende uma metodologia objetiva para estabelecer as alíquotas. O cálculo deveria considerar o grau de nocividade, a reação do consumo às mudanças de preço, os custos sociais e ambientais, a existência de alternativas, o impacto sobre diferentes faixas de renda e as evidências científicas.
A legislação já adota parte desses critérios. Nas bebidas alcoólicas, a alíquota percentual sobre o valor pode variar conforme a categoria e aumentar de acordo com o teor alcoólico.
