O Congresso Nacional concentra ao menos três PECs que tratam de reforma do Judiciário e de condutas de autoridades públicas. As medidas podem alterar indicações para o STF (Supremo Tribunal Federal), restringir decisões monocráticas e estabelecer um código de conduta para agentes públicos. A apuração é da analista de Política da CNN Julliana Lopes.
Código de conduta para agentes públicos
A proposta mais avançada entre as três é de autoria de Eduardo Braga (MDB) e já foi formalmente apresentada ao sistema do Senado após a coleta de assinaturas suficientes. A PEC estabelece regras éticas para todos os agentes públicos, incluindo membros do Judiciário e do Legislativo.
Entre os pontos destacados, a proposta proíbe contratos com pessoas ou empresas submetidas à competência decisória ou fiscalizatória da autoridade em questão, e também veda que familiares dessas autoridades mantenham relações contratuais com grandes empresas, situação citada em referência ao caso de Alexandre de Moraes.
A proposta ainda prevê uma quarentena para que a autoridade possa assumir atividades ou cargos após deixar o posto público.
Apesar de estar um passo à frente das demais, a PEC ainda não teve tramitação efetiva e depende da presidência do Senado, atualmente ocupada por Davi Alcolumbre, para ganhar tração no Congresso Nacional.
“Foi colocado agora nesse momento em que a gente está no meio de uma crise do STF, mas valeria para todo mundo, o Legislativo”, destacou Julliana Lopes.
