A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira, 10, o Projeto de Lei 702/2026, que proíbe a atuação de guardadores autônomos de veículos, conhecidos como “flanelinhas”, em vias e logradouros públicos da capital mineira. A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários.
O texto prevê multa de R$ 1 mil para quem abordar, constranger, solicitar, exigir, cobrar, receber ou tentar receber dinheiro, vantagem ou outra contraprestação para vigiar veículos, reservar vagas ou condicionar a permanência de carros estacionados ao pagamento. Em caso de reincidência, o valor será dobrado, chegando a R$ 2 mil.
Em BH, lavadores também podem ser punidos
A proposta também alcança lavadores de veículos licenciados pela Prefeitura de Belo Horizonte que passem a vigiar carros, demarcar vagas ou cobrar pelo uso de espaços públicos. Além da multa, o caso poderá ser encaminhado ao órgão responsável pelo licenciamento para abertura de processo administrativo.
A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal. A prefeitura poderá ainda firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados prioritariamente à política municipal de segurança pública.
O projeto ainda não está em vigor.
