O Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br) divulgou na quinta-feira (17) 46 diretrizes que norteiam a regulação das redes sociais no Brasil. O órgão descreve as medidas como uma “matriz de referência unificada para orientar a regulação das plataformas digitais” parte parte do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores no país.
As diretrizes são divididas em seis eixos temáticos, que incluem recomendações sobre transparência na atuação das empresas, critérios de governança e concorrência, incluindo critérios de uso para inteligência artificial e moderação de conteúdo.
Um dos destaques é a regulação assimétrica, que propõem que as regras e obrigações sejam aplicadas de forma desigual, considerando o porte das plataformas e impacto no mercado brasileiro.
As 46 diretrizes são um desdobramento dos “10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais”, apresentados pelo CGI.br em agosto do ano passado. Elas tomam como base duas consultas públicas: uma de 2023, com contribuição da sociedade sobre regulação das plataformas digitais, e uma de 2025, específica sobre direitos regulatórios.
Em entrevista à CNN Brasil, Renata Mielli, coordenadora do CGI.br e Assessora Especial no MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), explicou que a expectativa do Comitê é que o documento seja usado como referência para as discussões, além de ajudar a harmonizar as regras que já existem sobre as plataformas.
