A AGU (Advocacia Geral da União) protocolou nesta 6ª feira (18.set.2026) uma manifestação no STF (Supremo Tribunal Federal) na qual pede que a Corte reconheça a constitucionalidade do reajuste de 15,04% no Bolsa Família. Eis a íntegra do documento (PDF - 259 kB).
O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação. A petição é assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo de Arruda, e pela diretora do Departamento de Controle Difuso, Rebeca González.
O documento foi apresentado em resposta a um despacho do próprio Gilmar Mendes, de 17 de setembro, que havia dado à União o prazo de 15 dias para informar as providências tomadas quanto à atualização dos valores do programa, depois de a DPU (Defensoria Pública da União) alegar, em petição de 16 de setembro, que o governo federal estava pendente em relação correção periódica determinada em lei.
A AGU argumenta que a atualização recompõe a perda inflacionária acumulada desde março de 2023, apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 15,04%, e que, por isso, não configura ganho real nem aumento desproporcional de valores ou do número de famílias atendidas.
“Registre-se que o decreto não institui benefício novo, não cria categoria adicional de beneficiários, não altera o critério legal de elegibilidade e não inaugura programa social.
