O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou nesta 6ª feira (18.set.2026) um projeto para alterar o rito de análise de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades. Eis o projeto na íntegra (PDF - 130kb).
O PRS (Projeto de Resolução) 54 de 2026 altera o Regimento Interno do Senado para estabelecer prazos para a análise dos pedidos e criar a possibilidade de recurso ao plenário em caso de indeferimento pelo presidente da Casa ou pela Mesa.
A proposta é apresentada durante a apresentação de novos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, depois da divulgação de relatório da Polícia Federal sobre mensagens trocadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro.
O projeto de resolução regula assuntos internos do próprio Poder Legislativo e não passa pelo Presidente. Só precisa da aprovação no Senado.
Prazo de 30 dias
Pelo projeto, o presidente do Senado terá 30 dias úteis para decidir se recebe ou se indefere uma denúncia. Atualmente, o Regimento Interno não estabelece prazo específico para essa análise preliminar.
O indeferimento poderá ocorrer somente em 4 situações:
quando o denunciante não tiver legitimidade;
se o denunciado tiver deixado definitivamente o cargo;
quando não forem cumpridos os requisitos formais previstos em lei;
se os fatos narrados, mesmo considerados verdadeiros, não configurarem crime de responsabilidade.
