O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), pediu a suspensão imediata do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo. Em representação com pedido de medida cautelar, Furtado afirma haver indícios de irregularidades relacionados à projeção orçamentária e à estimativa do impacto da despesa. Eis a íntegra (PDF - 228 kB).
O reajuste foi publicado na 5ª feira (17.set.2026). Recompõe em 15,04% a inflação medida pelo INPC de março de 2023 a agosto de 2026. Os novos valores começam a produzir efeitos financeiros em outubro. O piso por família sobe de R$ 600 para R$ 691, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante. O governo estima que o benefício médio aumente de R$ 675 para R$ 777.
Segundo a equipe econômica, o reajuste terá custo adicional de R$ 5,8 bilhões de outubro a dezembro de 2026 e de R$ 22,7 bilhões por ano a partir de 2027. O governo afirma que a despesa será coberta por remanejamentos no Orçamento e que não será necessária a abertura de crédito extraordinário.
Furtado sustenta, porém, que o decreto não apresenta estimativa oficial de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra sua compatibilidade com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Para o subprocurador, isso pode contrariar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação ou ampliação de despesas de caráter continuado.
