O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.382 de 2026, que altera regras do Minha Casa, Minha Vida. O ato foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta 5ª feira (17.set.2026). Eis a íntegra do documento (PDF - 171 kB).
A medida, de autoria do governo federal, reúne mudanças em programas de crédito e habitação. No caso dos fundos garantidores, autoriza a União a ampliar sua participação no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e no FGO (Fundo Garantidor de Operações), que oferecem garantias para operações de crédito.
O texto também permite combinar recursos de instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União para viabilizar empréstimos no Desenrola Adimplentes, voltado a tomadores de crédito que estão em dia com suas obrigações. Além disso, amplia o prazo para a execução de ações de educação financeira pelas instituições participantes do Novo Desenrola Brasil.
No Minha Casa, Minha Vida, a MP autoriza um aporte adicional de R$ 750 milhões da União no FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular), que cobre riscos em operações de crédito habitacional. A medida também altera regras do fundo e prorroga por 2 anos o prazo para regularização de unidades habitacionais pendentes de conclusão ou entrega. O texto ainda modifica dispositivos da legislação que regulamenta o programa.
