A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou nesta 5ª feira (17.set.2026) que a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de reajustar o Bolsa Família pela inflação não tem “vedação eleitoral”. Segundo a consultoria jurídica da Presidência, não houve ato para ampliar o número de beneficiários nem aumento real dos repasses.
Em nota, a AGU afirma que o decreto corrige os benefícios pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2024 e agosto de 2026, de 15,04%, “sem ganho real”.
A equipe da AGU afirma que a Lei do Bolsa Família permite que o Executivo faça correções nos valores dos benefícios e veda a redução dos repasses. “Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, declarou.
“A correção do benefício pautada no INPC, sem ampliação do público atendido, está fora, portanto, do alcance de qualquer vedação eleitoral, conforme apreciação realizada pela Câmara Nacional de Direito Eleitoral da Consultoria-Geral da União da AGU”, afirmou a AGU em comunicação à imprensa.
A legislação eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens e valores pela administração pública em ano eleitoral. O dispositivo busca evitar eventual abuso de poder político por parte de mandatários.
Segundo a AGU, o reajuste pela inflação se aplica como exceção à Lei Eleitoral. Na prática, o piso do benefício por família passa de R$ 600 para R$ 691.
