A Comissão Europeia divulgou nesta 5ª feira (17.set.2026) uma proposta para proibir o acesso de crianças com menos de 13 anos a plataformas de redes sociais. A medida também estabelece a idade mínima de 15 anos para que menores abram contas autônomas na União Europeia.
Em nota (íntegra - PDF - 92 kB), a Comissão Europeia diz que a proposta legislativa foi submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho. “Considerando a clara necessidade de uma ação urgente e abrangente em nível da União, é essencial que o ato seja adotado”, declara o órgão.
Segundo a Comissão Europeia, a medida inverte o ônus da prova. “Agora, os prestadores de serviços terão de demonstrar que os seus serviços são adequados à idade e seguros desde a concepção”, afirma. Eis a íntegra da proposta, em inglês (PDF - 1 MB).
O EU KIDS Act (Lei da UE para Crianças) tem 4 eixos principais.
O 1º diz respeito ao adiamento do acesso às redes sociais por faixa etária. Crianças de 13 a 14 anos não poderão abrir contas próprias, mas tutores poderão criar “mini-perfis” vinculados aos seus, com acesso restrito a conteúdo adequado à idade, limite de uma hora diária de uso e controle sobre os contatos sociais.
As crianças de 3 a 13 anos não podem acessar as redes sociais, mas podem usar serviços de partilha de vídeos especialmente concebidos para crianças através de contas geridas pelo seu tutor.
O 2º pilar trata da segurança por design.
