O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) tornou-se lei no último dia 4 de setembro e entrou na fase de regulamentação sob acompanhamento do setor agropecuário e da indústria. Entidades representativas apoiam a medida, mas defendem participação nas discussões para evitar distorções na implementação e possíveis aumentos de custos ao produtor rural.
A regulamentação do programa deve envolver ao menos quatro frentes: um decreto com regras gerais sobre critérios, requisitos e habilitação de projetos, um ato do governo sobre as linhas de financiamento previstas na lei, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir as condições das operações de crédito e atos normativos do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), incluindo normas anuais sobre a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos adubos comercializados no país.
Nesse processo, devem atuar áreas como o Ministério da Fazenda, em temas ligados a benefícios fiscais, o Ministério de Minas e Energia (MME), em pontos relacionados aos insumos minerais, e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que preside o Confert.
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