A Lei Maria da Penha completou 20 anos em 7 de agosto de 2026 como uma das principais normas brasileiras de proteção às mulheres contra a violência doméstica e familiar. Criada pela Lei nº 11.340/2006, ela não estabelece um crime específico, mas reúne mecanismos de prevenção, assistência, proteção e responsabilização para situações de violência praticadas no ambiente doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto.
A CNN Brasil publica, entre dia 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
Direito Delas: quais são as leis que toda mulher deveria conhecer
A legislação reconhece que a violência contra a mulher não se resume à agressão física. A Maria da Penha também alcança violência psicológica, sexual, patrimonial e moral e, desde 2026, passou a prever expressamente a violência vicária entre suas formas. Isso permite que situações como controle, humilhação, destruição de bens, violência sexual e agressões praticadas contra pessoas próximas para atingir a mulher também sejam consideradas no âmbito da lei.
Um dos principais instrumentos criados pela norma são as medidas protetivas de urgência. Elas podem determinar, por exemplo, que o agressor deixe a residência, não se aproxime da vítima ou de familiares, não mantenha contato e não frequente determinados locais.
