Em 2 de setembro de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.780/2024 (PL), que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
O PL, de relatoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), foi aprovado com o mesmo texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de maio de 2026, com pequenas alterações redacionais, razão pela qual segue diretamente à sanção presidencial.
O projeto traz avanços importantes para o setor mineral, como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), créditos fiscais para beneficiamento e transformação mineral, debêntures de infraestrutura e averbação dos contratos de streaming e royalties minerários na Agência Nacional de Mineração (ANM). Contudo, há um dispositivo que pode comprometer todo esse arcabouço: o parágrafo 2º do artigo 3º do PL.
A principal preocupação dos investidores, das mineradoras e demais agentes do setor reside no mecanismo de triagem previsto nesse dispositivo, que assegura ao CIMCE e à ANM a homologação, a posteriori, de operações estratégicas: mudança de controle societário de empresas titulares de direitos minerários de minerais críticos e estratégicos, acesso a informações geológicas estratégicas e participação relevante de estrangeiros, contratos de offtake e parcerias internacionais, e alienação ou oneração de títulos minerários da União.
