Microempreendedores individuais com pendências fiscais correm o risco de perder o enquadramento no Simples Nacional já em janeiro de 2027. No início deste ano, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviaram termos de exclusão, com o relatório das dívidas de cada negócio. Sem renegociação, essas empresas saem do Simples Nacional e do Simei na virada para 2027. As notificações podem ser conferidas no portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita.
Ainda há saída para quem deixou o prazo passar. “Mesmo aqueles que não se regularizaram no período de 90 dias depois de receberem o termo de exclusão no início do ano podem renegociar e pedir a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional”, afirma a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas. Segundo ela, quitar os débitos mantém o profissional na formalidade, devolve o acesso à seguridade social e assegura a emissão de notas fiscais.
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O acerto das contas pode ser feito à vista ou parcelado. O acesso aos portais exige conta Gov.br nível prata ou ouro, com o perfil trocado para o CNPJ, ou certificado digital. O alerta vale também para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). “A verificação frequente da caixa postal pelas ME e EPP é fundamental para que as empresas estejam sempre de acordo com suas obrigações e não tenham problema junto ao órgão tributário”, orienta Layla Caldas.
