A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante gratuidade da Justiça a pessoas com câncer ou com deficiência. A pedido da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 917 de 2024, do ex-deputado Luciano Galego.
No texto alternativo, a deputada trocou a palavra “câncer” por “neoplasia maligna” para adequar a proposta a outras normas vigentes. Também retirou a previsão expressa de gratuidade para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), pois a legislação brasileira já as reconhece como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
“É indiscutível a importância de se assegurar direito à gratuidade da justiça aos pacientes com diagnóstico ou em tratamento de neoplasia maligna e às pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista”, disse Laura Carneiro.
“Quem já convive com restrições e desafios diários como as pessoas dos grupos referidos não deve enfrentar obstáculos financeiros na busca por garantir seus direitos fundamentais assegurados por lei e acessar o sistema judiciário”, afirmou a relatora.
A deputada também destacou que muitas vezes essas pessoas recorrem ao Poder Judiciário para obter acesso a tratamentos e remédios negados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou por operadoras de planos de saúde.
