O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) o fim da chamada "taxa das blusinhas", imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50.
A medida está em vigor desde maio e se torna permanente com regras para a proteção do setor produtivo brasileiro.
De acordo com o texto atual, as compras internacionais feitas por brasileiros para serem entregues no Brasil terão:
isenção de imposto de importação para itens de até US$ 50; e
imposto federal de 30% para compras de até US$ 3.000.
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Não haverá mudança no ICMS, imposto estadual sobre produtos e serviços. Esse tributo é uma prerrogativa dos governos estaduais e sua isenção depende da decisão de cada governador.
O Congresso Nacional incluiu medidas para evitar fraudes nas compras internacionais. Entre elas, as plataformas digitais de venda devem fazer monitoramento contra compras fracionadas para evitar ultrapassar o limite de US$ 50, além de formas de ocultar o remetente real.
A lei, no entanto, não especifica quantas compras até o limite de US$ 50 ou dentro de qual período, se no mesmo dia, ou semana, por exemplo, poderão ser consideradas um indicativo de fraude. O monitoramento será realizado com a ajuda da Receita Federal.
Um dos motivos indicados pelos parlamentares para incluir medidas antifraude seria a compra, por parte de brasileiros, de itens com valor mais baixo no exterior para revenda no Brasil.
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