BRASIL - O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados para promover uma reforma do Judiciário, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defender mudanças no Poder em meio à crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta estabelece, entre outras medidas, mandato único de até 10 anos e idade mínima de 50 anos para novos ministros de tribunais superiores. O texto também prevê paridade gradual entre homens e mulheres nas cortes, mudanças nas regras de retorno de magistrados às carreiras de origem e maior rigor na aplicação do teto remuneratório do funcionalismo público.
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As alterações alcançam o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas estaduais, do Distrito Federal e dos municípios existentes.
Mandato de 10 anos
A PEC prevê mandato único e improrrogável de até 10 anos para ministros e conselheiros dos tribunais superiores e das cortes de contas.
O período começa a contar a partir da posse e termina no décimo aniversário da nomeação ou quando o integrante completar 75 anos. Não seria permitida recondução ou nova nomeação para o mesmo tribunal, mesmo que o primeiro mandato tenha durado menos de uma década.
A regra não teria efeito retroativo.
