O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, encerrando oficialmente a cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida extingue a chamada "taxa das blusinhas", tarifa federal que incidia sobre remessas postais efetuadas por pessoas físicas em plataformas digitais do exterior desde 2024.
A regra é válida exclusivamente para compras realizadas em empresas que aderiram ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, como Shein, Shopee, AliExpress e Temu. O tributo estadual (ICMS), contudo, permanece sendo cobrado normalmente sobre o valor dos produtos.
Além de zerar a taxa federal para pedidos de pequeno valor, a legislação reformulou a tributação do regime simplificado para compras de maior porte. A tarifa aplicada a mercadorias no intervalo entre US$ 50,01 e US$ 3.000 por remessa foi reduzida de 60% para 30%. Clique aqui para ler mais
