O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, nesta quinta-feira (10), contra pedidos apresentados pelas defesas dos deputados federais do Maranhão Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, ambos do PL, na Ação Penal no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou os dois por corrupção passiva.
A intenção da defesa é fazer com que a Justiça reconheça uma forma de aceitar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), de modo a reverter a decisão do supremo para uma penalidade menor, visto que ambos foram condenados à prisão em regime semiaberto.
O que é o ANPP?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo que permite, em determinadas situações, que o Ministério Público faça um acordo com o investigado em vez de levar o caso adiante por meio de uma ação penal tradicional.
O benefício pode ser aplicado, entre outras condições, a crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Em caso de acordo, o investigado precisa cumprir determinadas condições, como assumir a culpa nos crimes que lhe foram imputados. Se cumprir tudo, a Justiça pode declarar extinta a punibilidade, ou reduzir a pena.
No entanto, esse tipo de acordo, em regra, ocorre antes do julgamento, exatamente para evitar que o processo siga em frente. O que não foi o caso, já que ambos estão condenados em última instância.
